Lei LDO
2019

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências”.

2018

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

2017

Lei de Diretrizes Orçamentária 2017.